Tramita
desde fevereiro deste ano na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara
um projeto de lei que suspende a imunidade tributária de templos de qualquer
culto, partidos políticos, sindicatos e de instituições educacionais e de
assistência social sem fins lucrativos. A proposta estabelece que, ao
descumprir os requisitos previstos atualmente em lei, as entidades terão os
benefícios cortados temporariamente.
As
regras para que essas entidades recebam imunidade tributária estão no Código
Tributário Nacional. São elas: não distribuírem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no
país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
De
acordo com o Projeto de Lei Complementar 239/13, se for constatado que qualquer
dessas entidades agraciadas pela Constituição com o não pagamento de impostos
“não está observando requisito ou condição previstos para o gozo da imunidade”,
caberá à fiscalização tributária expedir notificação fiscal para suspensão do
benefício.
“É
um projeto meritório porque garante o devido processo administrativo na questão
fiscal. Ele não entra no mérito se a entidade deve ter a imunidade suspensa,
apenas ajusta o procedimento”, afirma o autor da proposta, deputado Marcos
Rogério (PDT-RO), que é integrante da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) no
Congresso.
“Para
haver a suspensão, tem de haver a notificação do contribuinte”, complementa. O
prazo para defesa, segundo a proposta, será de trinta dias e os recursos
apresentados nesse período tiram o efeito da suspensão até uma decisão final da
autoridade fiscal competente.
A
proposta original é do atual prefeito de Curitiba e ex-deputado tucano, Gustavo
Fruet (PDT). Em 2009, ele apresentou o Projeto de Lei Complementar 470/09. A
medida chegou a ser aprovada na CFT em dezembro de 2009. Contudo, foi arquivada
em janeiro de 2011 por conta do fim daquela legislatura. “O objetivo é
fortalecer o terceiro setor, a atividade filantrópica e afastar eventuais
‘entidades’ que desviam sua finalidade, como já se observou em algumas
investigações”, justificou Fruet à época.
Por
sua vez, Marcos Rogério considera que, com a aprovação do projeto de lei, “os
interesses das entidades imunes e dos fiscos estarão atendidos, trazendo
segurança jurídica para todos os envolvidos”. Em abril, o deputado Dr. Ubiali
(PSB-SP) foi indicado para relatar a proposta. Até o momento, o parecer não
ficou pronto. Além da CFT, a proposta deve passar pela Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) antes de ir à plenário.
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